Quais os direitos das pessoas autistas?
Conteúdo
Os direitos da pessoa autista
Além dos direitos constitucionais, garantidos à pessoa através da constituição de 1988, o autista também tem direitos previstos em leis específicas para pessoas com deficiência (Leis 8.899/94, 10.048/2000, 10.098/2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Além disso, enquanto crianças e adolescentes também possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90) e quando idosos, ou seja, maiores de 60 anos, têm os direitos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
- Direito à assistência social
Este direito garante a promoção da inclusão e da cidadania da pessoa com deficiência, melhorado, assim, a qualidade de vida.
- Benefício
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é oferecido pela assistência social às famílias de pessoas com deficiência com renda inferior a ¼ do salário mínimo.
- Direito à educação
Segundo do ECA, no artigo 54, é obrigação do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência na rede regular de ensino.
A Lei Berenice Piana (2014), no art. 4º §2º garante:
“Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 2012.”
- Direito à saúde
A constituição federal diz que saúde é direito de todos e dever do Estado.
Para pessoas com autismo, a lei Federal 7.853|89 garante o tratamento adequado em estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todas as áreas necessárias.
- Direito a vaga especial em estacionamento
Em estacionamentos públicos ou privados e zona azul, a pessoa com autismo tem direito de estacionar, mediante uma autorização com selo de deficiente.
Garantir o direito de todos é dever de cada um.
Se gostou desse conteúdo e deseja obter mais conhecimento nessa área, acesse nossas redes sociais através do Facebook e instagram.
